AREsp 2632869 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a conclusão do Tribunal de origem acerca da efetiva prestação de serviços (fundamentada em nota fiscal, prints de conversas e depoimentos testemunhais) constitui reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova Documental Enriquecimento Sem Causa

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC
  3. 3 Valoração probatória da nota fiscal, prints de conversas e depoimentos testemunhais na ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a conclusão do Tribunal de origem acerca da efetiva prestação de serviços (fundamentada em nota fiscal, prints de conversas e depoimentos testemunhais) constitui reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2 do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.