REsp 2145203 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apreciação das condições financeiras do devedor e deferimento do parcelamento em razão da dignidade da pessoa humana), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: EQUATORAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Ação Monitória, Parcelamento De Dívida, Faturas De Energia Elétrica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dignidade Da Pessoa Humana
Case Brief
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Parties
EQUATORAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de imposição judicial de parcelamento de dívida
- 2 Admissibilidade da ação monitória instruída com faturas de energia elétrica
- 3 Óbices de admissibilidade recursal (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apreciação das condições financeiras do devedor e deferimento do parcelamento em razão da dignidade da pessoa humana), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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