AREsp 2734884 - DECISAO

AREsp 2734884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e precisa o dispositivo do art. 700 do CPC supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA SUL MATOGROSSENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial Admissibilidade, Prova Escrita (art.700 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade Prova Escrita (art.700 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA SUL MATOGROSSENSE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Suficiência de prova escrita para ação monitória (art.700 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e precisa o dispositivo do art. 700 do CPC supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.