AREsp 2731552 - DECISAO

AREsp 2731552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a constituição do título executivo decorreu da intempestividade dos embargos monitórios e as matérias invocadas não são de ordem pública passíveis de exame naquele momento.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Cheque, Intempestividade De Embargos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Monitória Título Executivo Cheque Intempestividade De Embargos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de causa prejudicial externa (art.315 CPC) e sua incidência na constituição do título executivo
  2. 2 efeito da intempestividade dos embargos monitórios na constituição do título executivo (art.701, §2º, CPC)
  3. 3 caráter da causa debendi em ação monitória fundada em cheques prescritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a constituição do título executivo decorreu da intempestividade dos embargos monitórios e as matérias invocadas não são de ordem pública passíveis de exame naquele momento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.