AREsp 2708336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base no conjunto probatório, que a embargada cumpriu os requisitos do art. 700 do NCPC; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite legal.

Parties
Agravante: RUI TERRA CASTILHO (RUI); Agravada: AREDES MONTAGEM E INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova (art. 373, I, Ncpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova (art. 373, I, Ncpc) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUI TERRA CASTILHO (RUI)

Agravante

AREDES MONTAGEM E INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do débito em ação monitória
  2. 2 Suficiência de prova escrita para ajuizamento da ação monitória
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base no conjunto probatório, que a embargada cumpriu os requisitos do art. 700 do NCPC; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite legal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por RUI TERRA CASTILHO