AREsp 2538987 - DECISAO

AREsp 2538987 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, decidiu-se negar-lhe provimento porque os documentos juntados à petição inicial eram suficientes para instrução da ação monitória nos termos dos arts. 700 e seguintes do CPC, e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: BANCO CREDOR; Recorridos / Réus: HERDEIROS DA DEVEDORA PRINCIPAL; Devedora (falecida): MUTUÁRIA FALECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Pelo Colegiado, Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Sucessões, Legitimidade Passiva Dos Herdeiros, Inépcia Da Inicial, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Mútuo Sucessões Legitimidade Passiva Dos Herdeiros Inépcia Da Inicial Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREDOR

Agravante

HERDEIROS DA DEVEDORA PRINCIPAL

Recorridos / Réus

MUTUÁRIA FALECIDA

Devedora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Pelo Colegiado, Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova documental para a ação monitória (art. 700 e seguintes do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, decidiu-se negar-lhe provimento porque os documentos juntados à petição inicial eram suficientes para instrução da ação monitória nos termos dos arts. 700 e seguintes do CPC, e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno