AREsp 2279201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo decorrente da falta de publicação em nome do advogado, os atos subsequentes foram praticados com intimação do patrono nos incidentes relevantes, e eventual reexame das provas relativas à ação monitória demandaria...

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Parties
Agravante: AGN CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AGN CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 272, §§ 2º e 5º, e 276 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo decorrente da falta de publicação em nome do advogado, os atos subsequentes foram praticados com intimação do patrono nos incidentes relevantes, e eventual reexame das provas relativas à ação monitória demandaria análise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da dívida atualizada, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso