REsp 1996460 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
2. 2 Necessidade ou não de menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito
3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o acervo probatório é suficiente

Ratio Decidendi

Os cheques prescritos são prova escrita da dívida conforme art. 700, caput, do CPC e a Súmula 531/STJ dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente, tornando desnecessária a prova testemunhal; assim, o indeferimento da prova oral e o julgamento antecipado não configuram cerceamento de defesa quando o acervo probatório é suficiente, e a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7; portanto, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

• Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se e intimem-se