AREsp 2740674 - DECISAO

AREsp 2740674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal a quo concluiu que a autora juntou duplicatas e protestos que comprovam o débito e que a diferença apontada decorre de pagamento parcial, não havendo prova suficiente da alegada novação, incumbência que competia à requerida (art. 373, II, CPC). Dessa forma, não se admitiu o Recurso Especial e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL CHEMICALS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Novação, Liquidez E Certeza Do Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Novação Liquidez E Certeza Do Crédito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GENERAL CHEMICALS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação escrita do crédito para a propositura da ação monitória (art. 700 do CPC)
  2. 2 Ocorrência de novação e extinção da dívida original (art. 360 do CC)
  3. 3 Ônus da prova sobre a novação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal a quo concluiu que a autora juntou duplicatas e protestos que comprovam o débito e que a diferença apontada decorre de pagamento parcial, não havendo prova suficiente da alegada novação, incumbência que competia à requerida (art. 373, II, CPC). Dessa forma, não se admitiu o Recurso Especial e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se