REsp 1869368 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Apelada: empresa apelada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
- Legal Topics
- Ação Monitória, Prova, Ilegitimidade Passiva, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO AMAPÁ
Recorrente
empresa apelada
Apelada
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade do art. 700 do CPC/2015 à ação monitória
- 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC
Full Case Text
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