AREsp 2704226 - DECISAO

AREsp 2704226 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), pois estas foram examinadas e decididas de forma fundamentada: a ação monitória estava instruída com os cheques prescritos e com memória de cálculo, incumbindo ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu; portanto o recurso especial não foi admitido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EMANUEL GOMES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Formação De Título Executivo Judicial, Súmula 531/stj, Tema 564/stj
Processo Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Formação De Título Executivo Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EMANUEL GOMES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos requisitos essenciais da exigibilidade do título executivo
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em ação monitória fundada em cheque prescrito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), pois estas foram examinadas e decididas de forma fundamentada: a ação monitória estava instruída com os cheques prescritos e com memória de cálculo, incumbindo ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu; portanto o recurso especial não foi admitido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015