AREsp 2781870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que as matérias impugnadas dependiam de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal estadual decidiu sobre os pontos relevantes (afastando omissão), considerou suficientes as faturas e o termo...

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Parties
Agravante: CARLA JESUS DO NASCIMENTO; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Dever De Informação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CARLA JESUS DO NASCIMENTO

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto ao acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 suficiência de documentos para instruir ação monitória (art. 700 do NCPC)
  3. 3 indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que as matérias impugnadas dependiam de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal estadual decidiu sobre os pontos relevantes (afastando omissão), considerou suficientes as faturas e o termo de autorização para a ação monitória (art. 700 NCPC), reputou inócua a prova oral requerida e não demonstrada a oferta de internação por R$ 6.000,00 por dia; por fim, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo verossimilhança e hipossuficiência, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento nessa parte; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art....

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento