AREsp 2710049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a decisão sobre a necessidade de produção de outras provas é prerrogativa do magistrado; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: INCOGRAIN COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA.; Agravada: ADUMAT - ADUBOS E FERTILIZANTES MATO GROSSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Provas, Legitimidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários
Processo Civil Ação Monitória Provas Legitimidade Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários

Case Brief

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Parties

INCOGRAIN COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

ADUMAT - ADUBOS E FERTILIZANTES MATO GROSSO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral
  2. 2 Legitimidade passiva para a ação monitória
  3. 3 Prescindibilidade de dilação probatória e julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a decisão sobre a necessidade de produção de outras provas é prerrogativa do magistrado; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para 20% sobre o valor atualizado da condenação, os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.