AREsp 2680608 - DECISAO

AREsp 2680608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente os argumentos (não havendo omissão nos termos do art. 1.022), e concluiu que os conhecimentos de transporte foram assinados, comprovando o recebimento das mercadorias; acolher a tese recursal exigiria reexame de prova fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Título Executivo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 presença ou ausência de assinatura nas notas fiscais e eficácia como prova escrita
  3. 3 valoração dos conhecimentos de transporte como prova do recebimento das mercadorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente os argumentos (não havendo omissão nos termos do art. 1.022), e concluiu que os conhecimentos de transporte foram assinados, comprovando o recebimento das mercadorias; acolher a tese recursal exigiria reexame de prova fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.