AREsp 2755957 - DECISAO

AREsp 2755957 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a conclusão de que não há documento escrito idôneo a fundamentar a ação monitória. Impos-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO; Recorrido: Dr. Mário Figueiredo; Recorrido: Dr. Gilberto Rocha; Recorrido: Dr. Marcio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prova Escrita, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Recurso Especial Prova Escrita Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO

Agravante

Dr. Mário Figueiredo

Recorrido

Dr. Gilberto Rocha

Recorrido

Dr. Marcio de Noronha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados constituem prova escrita apta a fundamentar ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 Se o reexame do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o autor comprovou o direito alegado e cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a conclusão de que não há documento escrito idôneo a fundamentar a ação monitória. Impos-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.