AREsp 2758678 - DECISAO

AREsp 2758678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto à segunda questão, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contratação Por Smartphone (mobile), Prova Documental E NSU, Sigilo Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

EDSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória na ausência de contrato escrito conforme art. 700 do CPC
  2. 2 Validade probatória de termo de adesão, extratos bancários e NSU como prova de contratação online
  3. 3 Aplicabilidade do sigilo bancário à produção de provas em juízo entre banco e cliente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto à segunda questão, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.