REsp 2182697 - DECISAO

REsp 2182697 - DECISAO

Por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, sendo a SELIC composta de juros moratórios e correção monetária; no caso concreto, como a correção monetária e os juros de mora têm termos iniciais distintos (correção desde a emissão da cártula e juros desde a primeira apresentação), a SELIC deve incidir apenas a partir da primeira apresentação da cártula, autorizando-se a aplicação da correção monetária desde a emissão até a primeira apresentação.

Parties
Recorrente: RONALDO DE ASSIS MOURA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (dou provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária

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Parties

RONALDO DE ASSIS MOURA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Momento inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre crédito representado por cheque
  3. 3 Natureza da Taxa SELIC como englobadora de juros moratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, sendo a SELIC composta de juros moratórios e correção monetária; no caso concreto, como a correção monetária e os juros de mora têm termos iniciais distintos (correção desde a emissão da cártula e juros desde a primeira apresentação), a SELIC deve incidir apenas a partir da primeira apresentação da cártula, autorizando-se a aplicação da correção monetária desde a emissão até a primeira apresentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (dou provimento ao recurso especial).

Orders

  • Determinar que seja adotada tão somente a Taxa Selic como índice para a atualização da dívida a partir da primeira apresentação da cártula.
  • Permitir a correção monetária desde a emissão da cártula até a primeira apresentação.