REsp 2166752 - DECISAO

REsp 2166752 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, as faturas de consumo, ainda que unilaterais e sem assinatura, constituem prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, cabendo ao devedor discutir valores mediante embargos; portanto não há inépcia da inicial nem fundamento para reformar o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIA ELIEUDA DA SILVA CARVALHO; Recorrida: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Cobrança De Tarifa De Energia, Inépcia Da Inicial, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Cobrança De Tarifa De Energia Inépcia Da Inicial Prescrição

Case Brief

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Parties

ANTONIA ELIEUDA DA SILVA CARVALHO

Recorrente

Equatorial Piauí Distribuidora de Energia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se faturas de consumo são documentos aptos para fundamentar a ação monitória
  2. 2 Se o documento que instrui a inicial pode ser produzido unilateralmente
  3. 3 Alegação de inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, as faturas de consumo, ainda que unilaterais e sem assinatura, constituem prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, cabendo ao devedor discutir valores mediante embargos; portanto não há inépcia da inicial nem fundamento para reformar o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se