REsp 2180110 - DECISAO

REsp 2180110 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram o vício apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de modificar o entendimento sobre suficiência probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu que, em ação monitória, faturas documentais eram suficientes e não houve cerceamento de defesa, autorizando o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CLÁUDIA BOTELHO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Documental, Prescrição, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Documental Prescrição +1 more

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Parties

ANA CLÁUDIA BOTELHO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 355, I e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor (onerosidade excessiva)
  3. 3 Questão sobre prescrição aplicável (art. 206, §5º, I, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram o vício apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de modificar o entendimento sobre suficiência probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu que, em ação monitória, faturas documentais eram suficientes e não houve cerceamento de defesa, autorizando o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC