AREsp 2752509 - DECISAO

AREsp 2752509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo considerou suficientes os indícios constantes da petição inicial e a validade das notas fiscais eletrônicas, não havendo demonstração de intuito de ocultação pela juntada extemporânea.

Parties
Agravante/recorrente: MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória sem apresentação da prova escrita na petição inicial
  2. 2 Juntada extemporânea de notas fiscais e seu efeito sobre o preenchimento dos requisitos da ação monitória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo considerou suficientes os indícios constantes da petição inicial e a validade das notas fiscais eletrônicas, não havendo demonstração de intuito de ocultação pela juntada extemporânea.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem