REsp 2139190 - DECISAO

REsp 2139190 - DECISAO

Havendo constituição automática do título na ação monitória, qualquer pronunciamento judicial ulterior que possua conteúdo decisório (como a fixação parcial do valor exigido ou a dispensa de encargos) tem natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento por parte do autor; por isso, o recurso especial foi provido para reconhecer o cabimento do agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso.

Parties
Recorrentes: ADRIANO DONISETE MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo De Instrumento, Constituição Do Título Executivo, Conversão Do Mandado Monitório
Direito Processual Civil Ação Monitória Agravo De Instrumento Constituição Do Título Executivo Conversão Do Mandado Monitório

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Parties

ADRIANO DONISETE MACHADO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que, após a constituição automática do título executivo pela ação monitória, emite decisão interlocutória delimitando o valor e encargos

Ratio Decidendi

Havendo constituição automática do título na ação monitória, qualquer pronunciamento judicial ulterior que possua conteúdo decisório (como a fixação parcial do valor exigido ou a dispensa de encargos) tem natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento por parte do autor; por isso, o recurso especial foi provido para reconhecer o cabimento do agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso, como entender de direito.
  • Publique-se.