AREsp 2787161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (confissão do débito pelo advogado da recorrente e apresentação de notas fiscais protestadas) não atacado pela recorrente, e porque o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Ação Monitória, Embargos À Execução, Prova Documental, Reconhecimento De Débito Por Advogado, Compensação, Recuperação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos À Execução Prova Documental Reconhecimento De Débito Por Advogado Compensação Recuperação Judicial Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
2 Violação do art. 700, I, do CPC (admissibilidade da ação monitória)
3 Admissibilidade da ação monitória com base em notas fiscais sem aceite

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo
Não conheço do Recurso Especial