AREsp 2739678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas ou não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento quanto a caso fortuito/força maior, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF) ou exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ). Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a documentação (contrato, faturas, vouchers e e-mails) evidenciou o reconhecimento da dívida, sendo devido o valor indicado na inicial, e majorados os honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI; Autora/embargada: Autora/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Exceção Do Contrato Não Cumprido Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI

Agravante

Autora/Embargada

Autora/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 393 e 476 do Código Civil e art. 787 do Código de Processo Civil
  2. 2 ocorrência de caso fortuito ou força maior
  3. 3 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas ou não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento quanto a caso fortuito/força maior, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF) ou exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ). Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a documentação (contrato, faturas, vouchers e e-mails) evidenciou o reconhecimento da dívida, sendo devido o valor indicado na inicial, e majorados os honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.