AREsp 2781326 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso implicaria o reexame de elementos fático-probatórios (provas de negociação e confissão de recebimento), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve ressalva quanto a óbice por alínea c relativa à divergência jurisprudencial em relação à alínea a.

Parties
Agravante: LINO AUTOMÓVEIS LTDA. - ME; Autora/recorrida: Shirley Campos Leite; Réu: Helder Danilo Chagas Fernandes; Comprador (terceiro): José Viceste Dias Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Responsabilidade Solidária, Prova Escrita, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Responsabilidade Solidária Prova Escrita Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Nulidade Por Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LINO AUTOMÓVEIS LTDA. - ME

Agravante

Shirley Campos Leite

Autora/recorrida

Helder Danilo Chagas Fernandes

Réu

José Viceste Dias Júnior

Comprador (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária a terceiros em ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso implicaria o reexame de elementos fático-probatórios (provas de negociação e confissão de recebimento), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve ressalva quanto a óbice por alínea c relativa à divergência jurisprudencial em relação à alínea a.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por LINO AUTOMÓVEIS LTDA. - ME.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.