AREsp 2811919 - DECISAO

AREsp 2811919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (caracterização de litigância de má-fé; suficiência da prova escrita; responsabilidade solidária) demandariam o reexame do suporte fático-probatório dos autos, sendo vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AMERICA REFRIGERACAO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Litigância De Má Fé, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Súmula 247/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Litigância De Má Fé Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Súmula 247/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMERICA REFRIGERACAO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC
  2. 2 Suficiência da prova escrita para instruir a ação monitória (art. 700 CPC) e aplicabilidade da Súmula 247/STJ
  3. 3 Legitimidade do segundo recorrente para responder pelo débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (caracterização de litigância de má-fé; suficiência da prova escrita; responsabilidade solidária) demandariam o reexame do suporte fático-probatório dos autos, sendo vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial