AREsp 2809376 - DECISAO

AREsp 2809376 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, tornando inviável a admissão do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Embargos À Monitória
Processo Civil Ação Monitória Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Embargos À Monitória

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 702, §2º e §3º do CPC quanto aos embargos à monitória

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, tornando inviável a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.