AREsp 2813896 - DECISAO

AREsp 2813896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência normativa e de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou os documentos suficientes e a parte recorrente não realizou impugnação específica aos cálculos (art. 341 CPC).

Parties
Agravante: REBECCA LOPES ANDREIS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Pericial, Excesso De Cobrança, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Impugnação Específica (art.341 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Monitória Prova Pericial Excesso De Cobrança Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

REBECCA LOPES ANDREIS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve excesso de cobrança decorrente de capitalização diária de juros e aplicação de cláusulas nulas
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível diante da alegada ofensa ao art. 400 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência normativa e de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou os documentos suficientes e a parte recorrente não realizou impugnação específica aos cálculos (art. 341 CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.