AREsp 2645925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões relativas ao princípio da causalidade e ao art.85, §10 do CPC configuraram inovação recursal não suscitada nos embargos de declaração, e porque a pretensão de reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, os documentos juntados (extratos, demonstrativos e faturas) foram considerados suficientes para o ajuizamento da ação monitória pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: SAULO SOUZA MAMEDE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prova Escrita (extratos E Faturas), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Civil Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Prova Escrita (extratos E Faturas) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

SAULO SOUZA MAMEDE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional relativa ao princípio da causalidade e aplicação do art.85, §10 do CPC
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de contratos (arts. 319, VI, 321 e 330, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões relativas ao princípio da causalidade e ao art.85, §10 do CPC configuraram inovação recursal não suscitada nos embargos de declaração, e porque a pretensão de reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, os documentos juntados (extratos, demonstrativos e faturas) foram considerados suficientes para o ajuizamento da ação monitória pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 12% sobre o valor da causa devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.