AREsp 2786999 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do decisum quanto à improcedência do pedido exigiria reexame de fatos e provas (questão probatória sobre insuficiência documental), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSELITA OLIVEIRA AMARIZ CAMPELO; Recorrida: empresa Alphaville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula N. 7/stj, Teoria Da Causa Madura, Ônus Da Prova, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Monitória Súmula N. 7/stj Teoria Da Causa Madura Ônus Da Prova Prova Documental Honorários Advocatícios

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Parties

JOSELITA OLIVEIRA AMARIZ CAMPELO

Recorrente

empresa Alphaville

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula n. 7)
  2. 2 suficiência de documentos não assinados para comprovar negócio jurídico/devida dívida
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do decisum quanto à improcedência do pedido exigiria reexame de fatos e provas (questão probatória sobre insuficiência documental), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.