REsp 2188708 - ACORDAO

REsp 2188708 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP por entender que este analisou as questões essenciais: concluiu que a cláusula arbitral não se aplicava aos valores classificados contratualmente como "Itens Não Disputados" ante a ausência de Notificação de Desacordo pela NOVONOR; verificou-se que a recorrida apresentou documentos suficientes, nos termos do art. 700 do CPC, para legitimar a ação monitória; o indeferimento da prova oral não caracterizou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi considerada suficiente; e, por se tratar de obrigação líquida, os juros moratórios deveriam incidir desde o vencimento. A revisão desses pontos implicaria reexame de prova e fato, óbice às Súmulas 5 e 7...

Parties
Recorrente: NOVONOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVONOR); Recorrida: D.A.G CONSTRUTORA LTDA. (DAG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória) / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Cláusula Compromissória Arbitral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Dos Prejuízos, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Ação Monitória Cláusula Compromissória Arbitral Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Dos Prejuízos +2 more

Case Brief

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Parties

NOVONOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVONOR)

Recorrente

D.A.G CONSTRUTORA LTDA. (DAG)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência e alcance da cláusula compromissória arbitral
  3. 3 Suficiência documental para instruir ação monitória e prova dos prejuízos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP por entender que este analisou as questões essenciais: concluiu que a cláusula arbitral não se aplicava aos valores classificados contratualmente como "Itens Não Disputados" ante a ausência de Notificação de Desacordo pela NOVONOR; verificou-se que a recorrida apresentou documentos suficientes, nos termos do art. 700 do CPC, para legitimar a ação monitória; o indeferimento da prova oral não caracterizou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi considerada suficiente; e, por se tratar de obrigação líquida, os juros moratórios deveriam incidir desde o vencimento. A revisão desses pontos implicaria reexame de prova e fato, óbice às Súmulas 5 e 7...

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por NOVONOR S/A
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC