AREsp 2490349 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nem comprovação de verossimilhança das alegações de simulação ou agiotagem que autorizasse a inversão do ônus da prova; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/recorrente: Quirino Piccoli; Ré/embargante: Mov Flex Indústria de Móveis e Comércio Ltda-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Quirino Piccoli

Autor/recorrente

Mov Flex Indústria de Móveis e Comércio Ltda-EPP

Ré/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Inversão do ônus da prova em face de indícios de agiotagem (art. 3º MP 2.172-32/2001)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nem comprovação de verossimilhança das alegações de simulação ou agiotagem que autorizasse a inversão do ônus da prova; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.