AREsp 2776669 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a discussão demandaria reexame fático-probatório das provas analisadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a Corte de origem examinou os fatos e documentos suficientes, e o art.489 do CPC/2015 permite que o julgador limite sua fundamentação às questões necessárias para a decisão.

Parties
Agravada: empresa; Agravante: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Ação Monitória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

empresa

Agravada

Município de Mossoró

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Óbices à admissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas
  3. 3 Valoração de documentos como prova escrita nos termos do art.700 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão demandaria reexame fático-probatório das provas analisadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a Corte de origem examinou os fatos e documentos suficientes, e o art.489 do CPC/2015 permite que o julgador limite sua fundamentação às questões necessárias para a decisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.