AREsp 2825113 - DECISAO

AREsp 2825113 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo competente para tanto com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA DE JEQUITIBA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prova Escrita, Fase Instrutória
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Prova Escrita +1 more

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Parties

AGROPECUARIA DE JEQUITIBA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 70 e 700, §5º, do CPC por supressão da fase instrutória
  2. 2 Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo competente para tanto com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.