REsp 2183113 - ACORDAO

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A decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva não se equipara à hipótese de exclusão de litisconsorte prevista no art. 1.015, VII, do CPC e não demonstra urgência ou risco de perecimento do direito que justifique mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015; portanto, o agravo de instrumento é inadmissível e o recurso especial deve ser negado.

Parties
Recorrente: RENATO DE PIRATININGA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Saneamento, Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Artigo 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Ação Monitória Saneamento Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Artigo 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada

Case Brief

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Parties

RENATO DE PIRATININGA PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva desafia agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do rol do art. 1.015 do CPC e sua mitigação por urgência
  3. 3 Possibilidade de analogia entre exclusão de litisconsorte e ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

A decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva não se equipara à hipótese de exclusão de litisconsorte prevista no art. 1.015, VII, do CPC e não demonstra urgência ou risco de perecimento do direito que justifique mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015; portanto, o agravo de instrumento é inadmissível e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.