AREsp 2832096 - DECISAO

AREsp 2832096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque, subsidiariamente, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Fiscal, Prova Documental, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Nota Fiscal Prova Documental Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente fundamentação (indicação de dispositivos legais)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da documentação para constituição de título executivo em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque, subsidiariamente, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.