AREsp 2483723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que notas fiscais eletrônicas sem aceite, acompanhadas de protesto não impugnado, são suficientes para instruir a ação monitória; eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Pedreira Anhanguera S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Fiscais Eletrônicas Sem Aceite, Protesto, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Notas Fiscais Eletrônicas Sem Aceite Protesto Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Pedreira Anhanguera S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória com base em notas fiscais eletrônicas sem aceite acompanhadas de protesto
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova alegado com fundamento no art. 373, I, do CPC e art. 15, II, da Lei 5.474/68

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que notas fiscais eletrônicas sem aceite, acompanhadas de protesto não impugnado, são suficientes para instruir a ação monitória; eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno