AREsp 2197962 - DECISAO

AREsp 2197962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão de que a recorrente deu causa ao ajuizamento da ação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do princípio da causalidade pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a condenação em custas e honorários.

Parties
Agravante: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Processual Civil Ação Monitória Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 10, do CPC quanto à distribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários quando a parte deu causa ao ajuizamento da ação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão de que a recorrente deu causa ao ajuizamento da ação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do princípio da causalidade pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a condenação em custas e honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial