REsp 2114471 - DECISAO

REsp 2114471 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem demonstrou que o documento escrito acostado aos autos foi hábil para instruir a ação monitória mesmo sem assinatura do devedor, não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC, várias matérias apontadas não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: GWR GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Embargos De Declaração Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GWR GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de documento escrito sem assinatura para instrução da ação monitória
  2. 2 requisito de assinatura e testemunhas em confissão de dívida
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem demonstrou que o documento escrito acostado aos autos foi hábil para instruir a ação monitória mesmo sem assinatura do devedor, não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC, várias matérias apontadas não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.