AREsp 2838269 - DECISAO

AREsp 2838269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). No mérito das instâncias ordinárias, entendeu-se que a nota fiscal com comprovação de entrega e o canhoto assinado por servidor constituem prova apta, sendo a ausência de atesto mero formalismo quando existem outros meios que comprovem a entrega, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da Administração.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Nota Fiscal E Atesto, Enriquecimento Ilícito Da Administração Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Nota Fiscal E Atesto Enriquecimento Ilícito Da Administração Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de atesto na nota fiscal impede a prova da entrega e a cobrança em ação monitória
  2. 2 Se o autor cumpriu o ônus de prova previsto no art. 373, I, CPC
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido diante da abrangência da impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). No mérito das instâncias ordinárias, entendeu-se que a nota fiscal com comprovação de entrega e o canhoto assinado por servidor constituem prova apta, sendo a ausência de atesto mero formalismo quando existem outros meios que comprovem a entrega, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da Administração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.