AREsp 2852156 - DECISAO

AREsp 2852156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo constatou prova documental de compra e venda e cheques, e ausência de comprovação de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte embargada nos termos do art. 373, II do CPC.

Parties
Recorrente: ESCOBAR & RIEN LTDA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Título Executivo, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Privado Ação Monitória Recurso Especial Título Executivo Prova Escrita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESCOBAR & RIEN LTDA

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do RS
  2. 2 Cabimento da ação monitória com base em notas fiscais e cheques
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nas instâncias especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo constatou prova documental de compra e venda e cheques, e ausência de comprovação de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte embargada nos termos do art. 373, II do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem