AREsp 1907922 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados atendem aos requisitos do artigo 700 do CPC e que, na ausência de cláusula de eleição de foro, a competência é do domicílio do devedor, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Piacentini & Cia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Competência, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Competência Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Piacentini & Cia LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Competência territorial da ação monitória (domicílio do devedor)
  3. 3 Suficiência de documentos para embasamento da ação monitória nos termos do art. 700 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados atendem aos requisitos do artigo 700 do CPC e que, na ausência de cláusula de eleição de foro, a competência é do domicílio do devedor, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem