AREsp 2553968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, incorrendo no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a cédula nº 84081-8 atende aos requisitos formais, que a cédula nº 12207 contém vício formal que a invalida como título e afasta o aval relativo a ela, e que não há prova escrita vinculando os apelantes à operação de cessão de cartão de crédito, razão pela qual não se pode acolher as alegações do agravante nem reconhecer prequestionamento dos arts. 1.013 e 1.014 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS; Devedor (consta Em Documento Como Único Devedor): Timburé Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Aval, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Aval Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Agravante

Timburé Indústria e Comércio Ltda.

Devedor (consta Em Documento Como Único Devedor)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário
  2. 2 Validade formal da cédula de crédito bancário nº 84081-8
  3. 3 Vício formal da cédula de crédito bancário nº 12207

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, incorrendo no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a cédula nº 84081-8 atende aos requisitos formais, que a cédula nº 12207 contém vício formal que a invalida como título e afasta o aval relativo a ela, e que não há prova escrita vinculando os apelantes à operação de cessão de cartão de crédito, razão pela qual não se pode acolher as alegações do agravante nem reconhecer prequestionamento dos arts. 1.013 e 1.014 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter integralmente a decisão agravada.