AREsp 2869560 - DECISAO

AREsp 2869560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigia reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em razão do recurso manifestamente inadequado para o reexame pretendido.

Parties
Agravante: FABIANO SCARIOT; Recorrida: Locadora de Mesas de Bilhar Líder Ltda; Terceira: LM Construtora e Incorporadora EIRELI; Locatária/ré: Guisa Indústria de Utilidades Plásticas Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Ilegitimidade Ativa Cessão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FABIANO SCARIOT

Agravante

Locadora de Mesas de Bilhar Líder Ltda

Recorrida

LM Construtora e Incorporadora EIRELI

Terceira

Guisa Indústria de Utilidades Plásticas Ltda ME

Locatária/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da autora para ajuizamento da ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 17 e 18 do CPC
  3. 3 Caracterização de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigia reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em razão do recurso manifestamente inadequado para o reexame pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...