AREsp 2887091 - DECISAO

AREsp 2887091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa à impenhorabilidade do imóvel de pessoas idosas não houve prequestionamento pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à alegação sobre vício contratual/excesso de execução o acolhimento demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Por esses motivos o Recurso Especial não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA; Embargado: OSÓRIO VICTOR BIAZUS; Embargada: ZILMA MINELLA BIAZUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Fiança, Impenhorabilidade, Estatuto Do Idoso, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Privado Processo Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Fiança Impenhorabilidade Estatuto Do Idoso Excesso De Execução +4 more

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Parties

SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA

Agravante

OSÓRIO VICTOR BIAZUS

Embargado

ZILMA MINELLA BIAZUS

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impenhorabilidade do imóvel de pessoa idosa (Estatuto do Idoso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa à impenhorabilidade do imóvel de pessoas idosas não houve prequestionamento pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à alegação sobre vício contratual/excesso de execução o acolhimento demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Por esses motivos o Recurso Especial não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.