AREsp 2763457 - DECISAO

AREsp 2763457 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame das alegadas violações implicaria reexame de questões fático-probatórias, interpretação de cláusulas contratuais e valoração de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, de modo que não cabe reforma da decisão. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: CARLOS ALBERTO BEUTING; Agravante: MARIA APARECIDA LOPES BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado do débito.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prova Escrita
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Prequestionamento Prova Escrita

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Parties

LYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

CARLOS ALBERTO BEUTING

Agravante

MARIA APARECIDA LOPES BEUTING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 11, 373, I, 485, IV e VI, 489, §1º, IV, 618, I, 1.013, §1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e aos arts. 406 e 591 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame das alegadas violações implicaria reexame de questões fático-probatórias, interpretação de cláusulas contratuais e valoração de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, de modo que não cabe reforma da decisão. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado do débito.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do débito.