AREsp 2677748 - ACORDAO

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Por ausência de enfrentamento, no acórdão recorrido, das questões relativas aos artigos 321 e 604 do CPC e da alegação de cerceamento quanto à produção de provas, restou não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento; aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Ação Monitória Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 Omissão quanto aos artigos 321 e 604 do CPC
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não intimação para apresentação de documentos na ação monitória

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento, no acórdão recorrido, das questões relativas aos artigos 321 e 604 do CPC e da alegação de cerceamento quanto à produção de provas, restou não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento; aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ