AREsp 2881370 - ACORDAO

AREsp 2881370 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão do TJMT foi devidamente fundamentado, que há discrepância temporal e quantitativa entre provas apresentadas (transferências de 2017 vs. conversas de 2019) e que o agravante não comprovou o fato constitutivo do direito, ônus que lhe incumbia. A modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e do RISTJ. Por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários em 5%.

Parties
Agravante: ELIO MICHELONI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Escrita (whats App), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Escrita (whats App) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIO MICHELONI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do TJMT foi devidamente fundamentado, que há discrepância temporal e quantitativa entre provas apresentadas (transferências de 2017 vs. conversas de 2019) e que o agravante não comprovou o fato constitutivo do direito, ônus que lhe incumbia. A modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e do RISTJ. Por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento