REsp 2108568 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental (contrato de prestação de serviços, aditivos e e-mails, inclusive o documento de ordem 07) apta a demonstrar a probabilidade do débito nos termos do art. 700 do CPC/2015, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios para 19% em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WALLACE GOMES (MEI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Contrato De Prestação De Serviços, Exceção De Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ação Monitória Prova Escrita Contrato De Prestação De Serviços Exceção De Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALLACE GOMES (MEI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória com base em contrato, aditivos e e-mails como prova escrita
  2. 2 Se a ação monitória é via adequada para exigir devolução de sinal sem prévia rescisão contratual
  3. 3 Se o documento de ordem 07 confere direito de crédito ou apenas direito de exigir o adimplemento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental (contrato de prestação de serviços, aditivos e e-mails, inclusive o documento de ordem 07) apta a demonstrar a probabilidade do débito nos termos do art. 700 do CPC/2015, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios para 19% em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 19% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.