AREsp 2575613 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente não trouxe novo subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem reconheceu a existência de prova escrita apta à constituição do título executivo (instrumento particular e demonstrativo de débito), e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 247/STJ), atraindo a Súmula 283/STF, e parte das questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HILDA MADUREIRA COSTA; Agravante: MARCELO MADUREIRA COSTA; Agravada: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Termo De Adesão, Cartão BNDES, Garantia Constituída, Prova Escrita, Demonstrativo Total Do Crédito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Stj/stf
Civil Processual Civil Ação Monitória Termo De Adesão Cartão BNDES Garantia Constituída Prova Escrita Demonstrativo Total Do Crédito +3 more

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Parties

HILDA MADUREIRA COSTA

Agravante

MARCELO MADUREIRA COSTA

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Juízo de probabilidade da existência do crédito (ação monitória)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 247/STJ quanto ao demonstrativo de débito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não trouxe novo subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem reconheceu a existência de prova escrita apta à constituição do título executivo (instrumento particular e demonstrativo de débito), e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 247/STJ), atraindo a Súmula 283/STF, e parte das questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que deu provimento à apelação e constituiu o título executivo judicial no valor de R$302.659,81, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 16/9/2019.