AREsp 2873347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de afastar a conclusão de solidariedade, assentada pelo TJ-PR com base em prova documental de atuação conjunta das empresas (ajuizamento e atos da recuperação judicial), exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MADESCAN EXPORT LTDA; Agravado: DINÂMICA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Solidariedade Entre Empresas, Art. 265 Do Código Civil, Art. 485 Do Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Solidariedade Entre Empresas Art. 265 Do Código Civil Art. 485 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MADESCAN EXPORT LTDA

Agravante

DINÂMICA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de solidariedade entre empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de afastar a conclusão de solidariedade, assentada pelo TJ-PR com base em prova documental de atuação conjunta das empresas (ajuizamento e atos da recuperação judicial), exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.